Termos de Uso da plataforma "SISDESP - INFO"

1. Introdução

Este termo, tem por objetivo a cessão de direito de uso da PLATAFORMA SISDESP-INFO, doravante denominado simplesmente PLATAFORMA, que corresponde ao site responsivo (Na operação da plataforma devidamente disponibilizada ao usuário cadastrado e aprovado).

2. Direito de Uso

O COMPRADOR terá o direito de uso da PLATAFORMA por tempo indeterminado e em caráter não exclusivo. A PLATAFORMA poderá ser utilizada por mais de um usuario devidamente cadastrado, obedecendo ao limite de sua licença, porém o comprador só terá direito de utilizar o PLATAFORMA para gerenciar uma única Empresa cadastrada, Entende-se por uma única empresa cadastrada a empresa que tiver seus dados na PLATAFORMA (como CNPJ), a menos que adquira licenças adicionais, constantes em disponibilização de usuários adicionais.

3. Direitos Autorais

A PLATAFORMA é de titularidade da SISDESP-INFO, e está protegida pela legislação dos direitos autorais através dos registros do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial e SEI / MCT - Secretaria Especial de Informática / Ministério da Ciência e Tecnologia. É vedada a utilização total ou parcial da PLATAFORMA e/ou documentação que o acompanha, assim como a comercialização, empréstimo, locação ou doação a terceiros. Ficam proibidas também compartilhamento via cessão a terceiros, pela utilização por qualquer outro meio.

4. Responsabilidades

A PLATAFORMA não se responsabiliza por danos e/ou prejuízos diretos ou indiretos, derivados da interrupção ou falha na conexão do usuário na utilização da PLATAFORMA devido a problemas de hardware (central telefônica, buffer, modem, cabos, conexão e computadores), a inadequada operação da PLATAFORMA, bem como a manutenção de atualizações de tarifas e prefixos. Não assegura também que a PLATAFORMA responda as necessidades ou expectativas do cessionário, a quem cabe a pré-análise do produto.

5. Utilização

A responsabilidade pela PLATAFORMA é da SISDESP - INFO, de seus revendedores. E poderá ser utilizada pelo cessionário que seguirá as instruções do Manual de Utilização e Operação.

6. Suporte Técnico

O serviço de suporte técnico será oferecido diretamente pela PLATAFORMA ou pela revenda da região, limitado apenas a plataforma desenvolvida pela SISDESP-INFO. Para isso, a SISDESP-INFO disponibilizará gratuitamente, aos cessionários que fizerem seu cadastro na plataforma junto a esta empresa.
O cessionário terá garantido o suporte telefônico e o SERVIÇO DE ATUALIZAÇÕES NA PLATAFORMA, que lhe garantirá a atualização de VERSÃO pela Internet dentro do período de vigência do mesmo.

GARANTIA
A SISDESP-INFO garante o funcionamento da PLATAFORMA, em conformidade com o que estará garantido neste termo assim como a documentação técnica que conta na plataforma, pelo prazo conttatado a partir do cadastramento na plataforma. Garante também que o meio magnético onde está HOSPEDADA a PLATAFORMA, e que se encontra livre de defeitos de fabricação. A garantia consistirá na atualização constante da PLATAFORMA e a trava da PLATAFORMA por falta de pagamento, será sempre liberada após a regularização do boleto.
A garantia não cobrirá os casos de utilização de pessoas não autorizadas a acessar a plataforma consistindo em utilização inadequada. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da SISDESP-INFO sob este TERMO, limitar-se-á ao valor efetivamente contratado e pago pelo comprador da PLATAFORMA.

A garantia também estará atrelada ao endereço IP do usuário que ocorrerá no ato de seu cadastramento. Caso o endereço IP não for o endereço cadastrado, a PLATAFORMA poderá bloquear o usuário cujo IP for divergente ao de cadastro, para que não ocorra tal procedimento, o COMPRADOR deverá informar a PLATAFORMA a possibilidade de alteração do endereço IP do usuário.